Termos de Uso

Versão de 13 de setembro de 2026. Aplicação conforme a seção 12.

Estes Termos de Uso regulam a contratação e o uso do site, dos aplicativos, das APIs e dos demais serviços da TreinoAI, oferecidos por TREINOAI TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 42.774.222/0001-01, com sede na Rua Aroazes, nº 870, 8º andar, Barra Olímpica, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22775-060, denominada neste documento TreinoAI.

O treinador ou a organização que contrata a plataforma é o contratante. Seus colaboradores e clientes também devem observar as regras de uso que lhes sejam aplicáveis. A assinatura do software, a utilização da Carteira TreinoAI e a compra de serviços do treinador são relações distintas, com as responsabilidades descritas abaixo. Estes Termos não afastam direitos obrigatórios previstos na legislação, inclusive no Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável à relação concreta.

1. Contratação e conta

Para contratar, você deve ter pelo menos 18 anos e capacidade civil, ou estar validamente representado. Quem contrata em nome de uma organização declara ter poderes para representá-la. Os Termos devem estar disponíveis antes da contratação e ser aceitos no respectivo fluxo ou instrumento contratual.

• Forneça dados verdadeiros e mantenha atualizados seus contatos, dados fiscais e informações de pagamento.
• Proteja suas credenciais e gerencie as permissões dos integrantes da sua equipe.
• Use os acessos individuais disponibilizados; não compartilhe senhas nem permita acesso não autorizado.
• Comunique imediatamente suspeitas de fraude ou uso indevido ao atendimento.

Você responde pelos atos que autorizar e pelos danos decorrentes de descumprimento de seus deveres de segurança, na medida de sua responsabilidade. Isso não transfere a você a responsabilidade por falhas imputáveis à TreinoAI. Podemos solicitar informações proporcionais para verificar identidade, representação e legitimidade do uso.

2. Serviço e responsabilidade profissional

A TreinoAI fornece ferramentas de gestão, comunicação, prescrição e acompanhamento de treinos e apoio por inteligência artificial. O plano contratado define os recursos, limites, período de acesso e preço. Recursos experimentais serão identificados como tais e podem ser ajustados ou retirados, respeitada a oferta contratada.

O treinador responde por sua habilitação profissional, quando exigida, pela avaliação de seus clientes e pela adequação das orientações e dos serviços que oferece. Sugestões de inteligência artificial podem conter erros e devem ser revisadas pelo profissional antes de sua aplicação. A plataforma não substitui avaliação clínica nem atendimento de urgência e não promete resultados físicos, clínicos, comerciais ou financeiros específicos. Permanecem as responsabilidades legais da TreinoAI por seus próprios serviços.

3. Licença e uso permitido

Concedemos uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para usar os recursos contratados durante a vigência da relação. O software, as marcas e os materiais próprios da TreinoAI pertencem a ela ou a seus licenciadores; a contratação não transfere esses direitos.

Não é permitido:

• Violar a lei, direitos autorais, a privacidade ou outros direitos de terceiros.
• Criar identidades falsas, simular vendas, realizar autofinanciamento irregular ou facilitar fraude.
• Acessar contas ou dados sem autorização, explorar vulnerabilidades ou comprometer a segurança do serviço.
• Contornar limites contratados, revender acessos sem autorização ou sobrecarregar a infraestrutura.
• Utilizar automações não autorizadas para extrair dados ou interferir no serviço.
• Copiar ou realizar engenharia reversa do software fora das hipóteses permitidas por lei.
• Publicar conteúdo ilícito, discriminatório, ameaçador ou que exponha indevidamente outras pessoas.

Integrações e APIs disponibilizadas ou autorizadas pela TreinoAI podem ser utilizadas dentro de seus limites e condições específicos.

4. Conteúdo e dados de clientes

Você conserva os direitos sobre o conteúdo que inserir. Concede à TreinoAI autorização não exclusiva, sem royalties e limitada ao necessário para armazenar, processar, reproduzir e transmitir esse conteúdo na prestação dos serviços e no cumprimento de obrigações legais, inclusive por fornecedores que atuem para essas finalidades. Essa autorização não permite vender seus dados nem usar imagens ou depoimentos em publicidade sem autorização específica.

O treinador deve possuir os direitos e as bases legais necessários para inserir e compartilhar informações de seus clientes, especialmente dados de saúde, e fornecer as informações de privacidade pertinentes. As funções de controlador e operador dependem de quem decide as finalidades e os meios de cada tratamento; a utilização da plataforma não afasta as obrigações próprias de nenhuma das partes.

O tratamento de dados pessoais segue a LGPD e a nossa Política de Privacidade. A licença de conteúdo e a aceitação destes Termos não substituem uma base legal exigida para o tratamento.

5. Assinatura, preços e renovação

Antes da contratação serão informados preço total, periodicidade, limites, condições de renovação e eventual parcelamento. A renovação automática e a cobrança no meio de pagamento escolhido dependem da autorização apresentada na contratação. Desinstalar o aplicativo ou deixar de utilizá-lo não cancela a assinatura.

O parcelamento do preço de um período contratado não o transforma, por si só, em assinatura mensal. A duração e as condições de encerramento antecipado devem constar claramente da oferta aceita; estes Termos não criam multa de fidelidade nem vencimento antecipado que não tenham sido expressamente pactuados e sejam válidos.

Alterações de preço da assinatura serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias e aplicadas somente a uma renovação posterior a esse prazo, respeitado o período já contratado e a possibilidade de cancelar antes da renovação. Descontos e condições promocionais valem pelo prazo e nas condições informados na oferta.

Planos gratuitos e períodos de teste podem ter limites próprios. Sua alteração ou descontinuação será comunicada com antecedência razoável, com oportunidade de contratar outro plano ou solicitar os dados que possam ser legitimamente fornecidos. Não haverá conversão em plano pago sem autorização de cobrança.

6. Cancelamento e reembolso da assinatura

Você pode solicitar o cancelamento pela conta ou pelo atendimento indicado na seção 15. O pedido recebido antes da renovação impede a renovação seguinte, ainda que sua conclusão operacional ocorra depois. A solicitação será confirmada por meio eletrônico. O acesso pago permanece até o fim do período já pago, salvo encerramento antecipado solicitado por você ou suspensão justificada nos termos da seção 8.

Cancelar a assinatura não exige quitar débitos anteriores nem esperar o recebimento das parcelas de seus clientes. Débitos validamente constituídos continuam exigíveis, sem criar novas renovações após o cancelamento.

Quando houver relação de consumo e contratação fora do estabelecimento, será respeitado o direito de arrependimento no prazo legal de 7 dias, contado na forma do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com devolução dos valores cabíveis. Não exigimos renúncia a esse direito em razão do acesso ao serviço. O pedido pode ser feito pelos mesmos canais de cancelamento.

Fora das hipóteses legais, de descumprimento da oferta ou de condição comercial mais favorável, o simples não uso não gera reembolso proporcional do período contratado que permaneceu disponível. Cobranças indevidas e falhas de prestação serão apuradas e tratadas conforme a legislação, preservados os direitos de restituição, abatimento e resolução aplicáveis. Compras feitas em lojas de aplicativos também observam os procedimentos da respectiva loja, sem afastar direitos legais ou o atendimento da TreinoAI.

7. Inadimplência e cobrança

Se houver pagamento vencido, poderemos notificar você pelos contatos cadastrados, indicando o débito, como regularizá-lo e a data prevista de suspensão. A suspensão por inadimplência da assinatura ocorrerá após prazo mínimo de 5 dias úteis contado dessa comunicação, salvo prazo mais favorável contratado. Encerrado um período pago após cancelamento, os recursos premium expiram normalmente; essa expiração não é uma cobrança por atraso.

A suspensão pode impedir o uso dos recursos premium e a criação de novas operações comerciais. Não autoriza reter recebíveis de vendas anteriores como condição para quitar ou renovar a assinatura.

Sobre débitos válidos, poderão incidir correção monetária e juros legais, conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil, ou os encargos expressamente informados e validamente contratados, sem duplicidade. A cobrança poderá ocorrer pelos meios legalmente admitidos, com informação correta e possibilidade de contestação, sem constrangimento, exposição indevida ou despesas não autorizadas. Suspender o serviço não autoriza cobrar indefinidamente novas renovações de um contrato já encerrado.

8. Suspensão por risco e encerramento

Podemos restringir funcionalidades ou suspender a conta diante de indícios concretos de fraude, acesso indevido, risco à segurança, operação ilícita, violação relevante destes Termos ou determinação de autoridade competente. A medida deve ser proporcional ao risco e limitada ao necessário. Quando houver risco imediato ou impedimento legal, a medida poderá anteceder o aviso; nos demais casos, comunicaremos o motivo e concederemos oportunidade razoável de esclarecimento ou correção.

Você poderá pedir revisão ao atendimento e apresentar documentos. Informaremos o motivo e as providências cabíveis, ressalvadas informações cujo sigilo seja legalmente exigido ou necessário à proteção da investigação e de terceiros. Medidas financeiras específicas seguem a seção 9.

Podemos encerrar a relação por violação grave ou não corrigida após comunicação. Também podemos deixar de renovar ou descontinuar o serviço por decisão comercial, com aviso mínimo de 30 dias e prazo maior quando a lei ou a natureza dos investimentos realizados para o contrato exigir. Se a TreinoAI interromper por decisão comercial um período já pago, devolverá proporcionalmente a parte não prestada.

O encerramento não extingue obrigações anteriores válidas, deveres de sigilo e proteção de dados, apuração de responsabilidades nem a liquidação das operações da Carteira. A transição observará as seções 9 e 13.

9. Carteira TreinoAI e vendas do treinador

9.1. Contratação e responsabilidades

A Carteira integra recursos de cobrança e gestão de pagamentos com o Asaas e outros prestadores identificados na contratação de cada serviço. A abertura e a manutenção da conta de pagamento, a aprovação cadastral e os serviços financeiros dependem das regras do prestador e da regulamentação aplicável. A assinatura do software não garante aprovação cadastral, crédito, antecipação ou aprovação de uma transação.

A ativação exige a ciência e a aceitação dos termos aplicáveis do prestador, inclusive os Termos e Condições de Uso do Asaas, quando utilizado. Representação para abertura, movimentação ou encerramento de subcontas e outras operações que exijam mandato depende de instrumento específico com os poderes necessários. Estes Termos não concedem mandato genérico para movimentar seus recursos.

O treinador é responsável pela legitimidade da venda, pela descrição da oferta, pela prestação aos clientes, pelos documentos fiscais de sua atividade e pelo atendimento e reembolso que lhe caibam. Deve manter provas da contratação e da entrega e colaborar tempestivamente com a apuração de contestações. Isso não exclui as responsabilidades legais da TreinoAI e do prestador de pagamento por suas próprias atividades.

9.2. Taxas, parcelas e disponibilidade

Taxas de processamento, remuneração da TreinoAI por transação, condições de repasse e eventuais custos de antecipação devem ser informados e aceitos antes da operação a que se aplicam. Poderão ser descontados dos respectivos valores quando houver base contratual e autorização válidas. A assinatura e as tarifas das operações são cobranças distintas. Não serão criadas tarifas retroativas sobre vendas já contratadas.

Uma venda confirmada ou um recebível futuro não corresponde necessariamente a saldo disponível. Parcelas serão liquidadas no cronograma da operação, sujeito a pagamentos, estornos, contestações e demais condições aplicáveis. A antecipação é operação separada, depende de análise, disponibilidade, taxas e aceite próprios; não há obrigação da TreinoAI de antecipar valores com recursos próprios.

Disponibilizar meios de cobrança não constitui seguro contra inadimplência, fraude ou contestação, nem garantia de liquidação dos valores. Permanecem as responsabilidades legais por falhas próprias na prestação dos serviços.

9.3. Estornos, contestações e restrições

Estornos, chargebacks, devoluções e saldos negativos decorrentes de operações do treinador serão apurados segundo as regras aplicáveis. O treinador responde pelos valores e custos que lhe sejam legal e contratualmente atribuíveis, com identificação da operação e oportunidade de apresentar documentos. Não há transferência automática de perdas causadas por falha da TreinoAI.

Reservas, retenções ou restrições sobre recursos dependem de fundamento legal, regulatório ou contratual válido relacionado à operação, como suspeita fundamentada de fraude, contestação, garantia validamente constituída ou ordem competente. Devem respeitar o valor e o prazo necessários, com informação e revisão cabíveis. A utilização de outros recebíveis para cobrir perdas da operação exige fundamento contratual válido e observância das regras do prestador, sem cobrança duplicada nem confusão com a dívida da assinatura. Os procedimentos obrigatórios do prestador continuam aplicáveis.

Não existe autorização automática para descontar a assinatura do saldo da Carteira. Eventual compensação exige os requisitos legais, inclusive reciprocidade, liquidez e vencimento das dívidas, respeito a direitos de terceiros e às restrições do arranjo. Débito autorizado ou acordo específico exige consentimento próprio e válido e não pode servir para impor retenção abusiva.

9.4. Carteira após o cancelamento ou a suspensão

O cancelamento ou a inadimplência da assinatura não cancela, por si só, vendas já realizadas, nem extingue o direito aos respectivos recebíveis. Não é necessário renovar a assinatura para receber esses valores.

Poderemos impedir novas vendas, novos links e outras funcionalidades de expansão da operação. Enquanto houver saldo, recebíveis ou pendências anteriores, manteremos acesso financeiro limitado ou canal de atendimento efetivo para consultar extratos e cronogramas, solicitar transferência de saldo disponível e tratar estornos e contestações. Esse atendimento residual não exige assinatura ativa nem garante a manutenção de todas as funcionalidades do software, e continua sujeito à identificação do titular e às restrições legítimas da seção 9.3.

As operações anteriores conservam as taxas e condições validamente contratadas. A existência de recebíveis não permite criar uma nova mensalidade de manutenção como condição de liberação. A liquidação final e o encerramento da conta de pagamento dependem da resolução das pendências e das regras do prestador, sem impedir o cancelamento da assinatura do software.

Cobranças recorrentes de clientes do treinador devem ser tratadas conforme o contrato e as instruções válidas relativos a cada venda. Não se confundem com parcelas de uma venda já concluída. O treinador deve providenciar a continuidade ou a transição dos serviços prometidos aos seus clientes e comunicar alterações que os afetem.

10. Disponibilidade e responsabilidade da TreinoAI

Adotamos medidas razoáveis de segurança, manutenção e continuidade. Interrupções podem ocorrer por manutenção, falhas técnicas e dependências externas. Comunicaremos intervenções planejadas relevantes quando possível e atuaremos para corrigir falhas sob nossa responsabilidade. Não prometemos disponibilidade absoluta nem resultados sem erros; essa ressalva não elimina a obrigação de entregar o serviço contratado e de reparar danos quando a lei assim determinar.

A responsabilidade será apurada conforme o dano, o nexo causal, a participação de cada parte e o regime legal aplicável. Eventos de terceiros ou de força maior não geram exclusão automática: a exoneração depende dos requisitos legais e não alcança falhas próprias de segurança, integração ou prestação atribuíveis à TreinoAI.

Exclusivamente em contratação empresarial na qual não incida o Código de Defesa do Consumidor, as partes poderão negociar, em instrumento específico, limites proporcionais de responsabilidade por danos patrimoniais. Estes Termos, isoladamente, não estabelecem teto automático de indenização.

Qualquer limitação negociada deverá preservar responsabilidades que a lei não permita limitar e não abrangerá dolo ou culpa grave, danos à integridade física, violações de proteção de dados pessoais, devolução de valores indevidamente cobrados ou o principal de saldos e recebíveis devidos. Nenhuma cláusula autoriza a TreinoAI a descumprir sua obrigação essencial de prestação do serviço.

11. Ressarcimento por atos do contratante

O contratante deverá ressarcir prejuízos comprovados que causar à TreinoAI por fraude, infração legal, violação de direitos de terceiros ou descumprimento imputável de suas obrigações, na medida de sua responsabilidade. Incluem-se custos razoáveis e comprovados de defesa quando legalmente exigíveis.

A TreinoAI informará a reclamação e permitirá a colaboração na defesa. Acordos não imporão obrigações ao contratante sem sua concordância. Não haverá ressarcimento automático por qualquer uso da plataforma, por falhas próprias da TreinoAI ou por despesas arbitrárias, nem desconto automático na Carteira fora da seção 9.

12. Alterações e aplicação das versões

Cada versão identifica sua data. Para novas contratações, aplica-se a versão disponibilizada e aceita na contratação. Para contratos existentes, mudanças materiais serão comunicadas por meio eletrônico com resumo das alterações e antecedência mínima de 30 dias, observadas as condições já contratadas e a necessidade de concordância quando a alteração depender de acordo entre as partes.

A simples publicação de nova versão não modifica retroativamente contratos, taxas de vendas anteriores ou autorizações de movimentação financeira. Não consideraremos o acesso necessário para receber valores, cancelar ou exercer direitos como aceitação de novas obrigações.

Se você não concordar, poderá cancelar sem penalidade criada pela alteração e solicitar a transição das operações anteriores. Mudanças impostas por lei, autoridade competente ou necessidade imediata de segurança poderão vigorar no prazo exigido ou necessário, com comunicação tão logo seja possível, sem criar cobrança retroativa. A oferta aceita e condições específicas mais favoráveis ou validamente negociadas serão respeitadas.

13. Dados e transição após o encerramento

Antes de eventual eliminação de dados operacionais por encerramento, informaremos a data prevista e concederemos prazo mínimo de 30 dias para solicitar cópia dos dados que você tenha direito de obter, em formato disponível e utilizável, sem incluir segredos comerciais, código-fonte ou informações de terceiros às quais você não tenha direito. Isso não limita os direitos nem os prazos legais dos titulares previstos na LGPD.

Migração assistida para outro fornecedor, conversões personalizadas, consultoria e desenvolvimento de integrações não estão incluídos na simples entrega de cópia e poderão depender de orçamento e contratação separados. Isso não autoriza cobrança pelo exercício de direitos gratuitos previstos em lei, nem condiciona a entrega dos dados devidos ou o recebimento de valores à contratação desses serviços adicionais.

O encerramento não implica eliminação imediata de todos os registros. Poderemos conservar apenas os dados necessários, pelo prazo pertinente e com a base legal cabível, para cumprir obrigações legais ou regulatórias, liquidar operações, prevenir fraudes e exercer regularmente direitos. Encerrada a finalidade legítima, os dados serão eliminados ou anonimizados quando cabível. Não há promessa de armazenamento gratuito por prazo indefinido.

14. Lei aplicável e solução de conflitos

Aplica-se a legislação brasileira. As partes poderão procurar o atendimento para resolver divergências, sem que isso seja condição para recorrer ao Judiciário ou às autoridades competentes.

Para controvérsias decorrentes da contratação destes serviços em relações empresariais não submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro, RJ, sede da TreinoAI, respeitadas as regras de competência obrigatória e o controle de abusividade. Nas relações de consumo, preserva-se o foro legalmente assegurado ao consumidor, inclusive o de seu domicílio quando cabível.

A invalidade de uma cláusula não afeta as demais que possam subsistir. A tolerância pontual não significa renúncia a direitos. A cessão do contrato pela TreinoAI em reorganização ou transferência da operação será comunicada e deverá preservar as obrigações assumidas, a proteção de dados e os direitos do contratante, obtendo-se consentimento quando exigido. O contratante não poderá transferir acessos ou sua posição contratual sem autorização, ressalvadas hipóteses legais.

15. Contato e solicitações

Para cancelamento, contestação de cobrança, pendências da Carteira, pedidos sobre dados ou dúvidas sobre estes Termos, utilize o atendimento da plataforma ou escreva para atendimento@treinoai.com.br. Poderemos verificar sua identidade de forma proporcional ao pedido. O canal permanece disponível mesmo quando o acesso aos recursos pagos estiver suspenso.